Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg 10166-30.2017.5.03.0053
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição…
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JUN 2025
TSTRRAg 24490-42.2016.5.24.0096
O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder…
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JUN 2025
TSTRR 12122-65.2017.5.03.0026
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
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JUN 2025
TSTRR 693-23.2017.5.05.0131
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em…
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JUN 2025
TSTRR 11965-73.2013.5.15.0099
O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 21579-66.2017.5.04.0003
No caso, não houve análise da preliminar suscitada pelo reclamado em razão da generalidade da medida interposta, tendo o réu se limitado a transcrever a peça de embargos de declaração sem especificar quais aspectos permaneceram omissos após a resposta do…
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JUN 2025
TSTARR 1131-08.2010.5.05.0030
Por meio da petição nº 524564/2024-1, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 10340-65.2017.5.03.0109
A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior, a partir do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, Redator Designado Min. Lelio Bentes Corrêa, perfilhou o entendimento de que é parcial a prescrição…
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JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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JUN 2025
TSTRR 40-57.2020.5.14.0004
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2025
TSTRRAg 70100-36.2009.5.15.0029
O Tribunal Regional determinou que seja computado na jornada de trabalho, para todos os efeitos, o tempo residual superior a cinco minutos que antecede ou sucede a jornada, conforme estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT, sob o entendimento de que não houve…
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JUN 2025
TSTRRAg 682-85.2012.5.09.0671
É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423).
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JUN 2025
TSTRRAg 12238-87.2017.5.15.0042
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional.
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JUN 2025
STFRcl 79.962 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário com agravon. 1.121.633-rg e no recurso extraordinário n. 590.415-rg, temas 1.046 e 152 da repercussão geral:…
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JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000220-09.2015.5.02.0443
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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