Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg 1000709-66.2017.5.02.0252
Para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos . Óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 617-23.2010.5.04.0761
A teor dos artigos 2º, § 2º, e 3º, II, da Lei n º 5.811/1972, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, ao empregado mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento de turnos e que sua disponibilidade exigida durante o intervalo destinado a…
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JUN 2025
TSTRRAg 120-07.2011.5.02.0251
A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
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JUN 2025
TSTRRAg 21296-27.2014.5.04.0204
Não admite processamento o recurso de revista, pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001710-26.2019.5.02.0023
Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas de 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal.
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JUN 2025
TSTRR 11605-65.2018.5.15.0002
O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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JUN 2025
TSTRR 10189-56.2014.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE nº 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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JUN 2025
TSTARR 1335-43.2010.5.02.0254
A Corte Regional proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos relevantes apresentados.
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JUN 2025
TSTRRAg 668-88.2013.5.09.0567
A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma.
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JUN 2025
TSTRR-RR 10134-06.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 3197-98.2015.5.22.0001
A previsão em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles…
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JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 10165-49.2016.5.09.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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JUN 2025
TSTRRAg 8-43.2020.5.14.0007
Esta Corte Superior, amparada na Súmula 268 e na OJ da 359 da SBDI-1, tem firme entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, como substituto processual, interrompe o prazo prescricional –bienal ou quinquenal, em relação a todos os…
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JUN 2025
TSTRRAg 85-67.2020.5.14.0002
Esta Corte Superior, amparada na Súmula 268 e na OJ da 359 da SBDI-1, tem firme entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, como substituto processual, interrompe o prazo prescricional –bienal ou quinquenal, em relação a todos os…
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JUN 2025
TSTRR 10232-63.2019.5.03.0142
Em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
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