Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 24334-69.2016.5.24.0091
O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder…
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JUN 2025
TSTRRAg 20399-92.2015.5.04.0291
Conforme jurisprudência desta Sétima Turma definiu-se não ser possível a negociação coletiva sobre a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, por versar sobre direito absolutamente indisponível, pautado em norma de natureza cogente e que representa o…
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JUN 2025
TSTRR 23100-35.2007.5.01.0341
O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas…
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JUN 2025
TSTAg-RR 1000544-73.2019.5.02.0373
Do cotejo da tese exposta na decisão monocrática com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do recurso de revista do Autor. Agravo da CPTM conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTRRAg 11070-94.2018.5.03.0027
É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto.
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JUN 2025
TSTRR 1001934-97.2016.5.02.0433
Utilizando-se da ratio decidendi da ADI 5322/DF, impõe-se o conhecimento e provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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JUN 2025
TSTARR 3247600-09.2009.5.09.0028
No que se refere ao tema "competência", o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a modulação de efeitos adotada na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral.
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JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011153-16.2023.5.03.0034
Discute-se se a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas diárias.
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JUN 2025
TSTRRAg 11972-97.2016.5.03.0033
A causa oferece transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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JUN 2025
TSTRRAg 10148-29.2017.5.03.0111
Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo interno, em atenção aos princípios da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido.
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JUN 2025
TSTRR 11761-48.2014.5.01.0078
Nos termos do art. 468 da CLT, nos "contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…
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JUN 2025
TSTAg-ED-RR 11413-67.2017.5.15.0132
Diante da necessidade de observar a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
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JUN 2025
TSTRRAg 507-88.2016.5.09.0562
Não merece reparos a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, por estar o acórdão regional em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte Superior pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST.
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JUN 2025
TSTRR 21046-69.2016.5.04.0124
Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido .
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