Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000032-87.2020.5.14.0131
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é imprescindível a licença da autoridade…
03
SET 2025
TSTRR 0010061-32.2020.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 0011134-97.2022.5.15.0070
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 20555-45.2018.5.04.0010
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000732-49.2020.5.10.0010
O Tribunal Regional com fundamento na prova testemunhal asseverou que houve controle da efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 0010686-54.2017.5.03.0064
Conforme verificado na decisão de admissibilidade do recurso de revista da Agravante, houve o recebimento do recurso quanto ao tema em análise por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.
03
SET 2025
TSTEDCiv-RR 10534-67.2017.5.03.0173
Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010826-80.2021.5.15.0075
Cinge-se o caso em saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010274-49.2021.5.03.0011
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0001154-66.2014.5.12.0046
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 24942-23.2016.5.24.0041
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada. A parte embargante defende a reforma do acórdão embargado, em síntese, por não ter observado a tese fixada pelo STF no Tema n. 1046/RG.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 515-50.2021.5.06.0311
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020985-11.2020.5.04.0015
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 21129-05.2017.5.04.0010
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 20828-65.2016.5.04.0019
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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