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SET 2025
TSTEDCiv-RR 1002479-68.2016.5.02.0466
Omissão configurada
Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
- Direito do Trabalho
- Omissão configurada
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTRRAg 116-84.2020.5.09.0242
I) agravo de instrumento do reclamante: cartões de ponto
O recurso de revista teve seguimento denegado com fundamento na incidência do óbice da Súmula nº 422, I, uma vez que o juízo de admissibilidade entendeu que a parte não impugnou os fundamentos em que está assentado o acórdão regional na matéria.
- Direito do Trabalho
- I) agravo de instrumento do reclamante
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SET 2025
TSTRR 267-04.2015.5.09.0023
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- In casu , horas in itinere
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SET 2025
TSTRR 11933-18.2016.5.03.0028
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Validade da norma coletiva
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SET 2025
TSTAg-AIRR 10846-63.2022.5.18.0201
Turno ininterrupto de revezamento: jornada fixada por norma coletiva
Trata-se de recurso interposto pelo reclamante, contra decisão do Regional que, mantendo a sentença, declarou a validade da norma coletiva que fixou jornada diária superior a 8 horas para o labor em turno ininterrupto de revezamento, no regime 4x4.
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
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SET 2025
TSTAg-RR 10406-26.2021.5.18.0129
Regime de trabalho 5x2: descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, de um domingo trabalhado a cada três semanas, e…
- Direito do Trabalho
- Regime de trabalho 5x2
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SET 2025
TSTRR 12143-18.2016.5.03.0142
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Validade da norma coletiva
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SET 2025
TSTAg-RR 105-84.2022.5.13.0012
Agravo da reclamada
Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito do Trabalho
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SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 21009-15.2020.5.04.0023
Trabalhadora contratada como técnica de enfermagem
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, conheceu do recurso de revista da reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da jornada em escala 12x36 acordada em norma coletiva e excluir da condenação o…
- Direito Constitucional
- Trabalhadora contratada como técnica de enfermagem
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SET 2025
TSTRR 0011115-96.2022.5.03.0144
Turno ininterrupto de revezamento: previsão em norma coletiva
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
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SET 2025
TSTRR 11291-28.2016.5.03.0163
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
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SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000050-59.2017.5.02.0025
Contrato de trabalho extinto antes da lei n° 13.467/2017 sistema de controle de jornada por exceção
LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO INTERJORNADAS Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não renovou a matéria, o que configura a aceitação tácita do despacho denegatório.
- Direito Constitucional
- Norma coletiva
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SET 2025
TSTAg-AIRR 776-16.2018.5.05.0192
Base de cálculo da equiparação salarial: o agravante, porém, limitou-se a corroborar o defendido no recurso revista
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da equiparação salarial
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SET 2025
TSTRR 11031-34.2017.5.03.0027
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Validade da norma coletiva
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SET 2025
TSTRR 11811-22.2015.5.03.0163
Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas por meio de normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Validade da norma coletiva
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