Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTRRAg 777-90.2017.5.09.0073
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
18
SET 2025
TSTAg-RR 12284-59.2017.5.03.0091
Verifica-se que, no trecho do acórdão recorrido indicado pela parte às págs. 721/722 –pdf, não há tese acerca do art. 60 da CLT, razão por que as arguições relacionadas ao tema carecem do necessário prequestionamento (súmula 297, I, do TST).
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10323-51.2023.5.03.0163
No caso, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva em que se autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 8 horas diárias, cumulado com acordo de compensação semanal do sábado em que havia prestação de mais…
18
SET 2025
TSTRRAg 720-43.2015.5.09.0073
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
18
SET 2025
TSTRRAg 20476-71.2015.5.04.0204
Vislumbrada possível violação do art. 7º, XIII da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10779-97.2017.5.03.0102
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
18
SET 2025
TSTRR 11099-32.2016.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTRR 10902-04.2014.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTEDCiv-RR 146300-40.2007.5.02.0442
O reclamado afirma, ainda, que o acórdão embargado foi omisso por não ter observado que o pagamento do adicional de risco era indevido com base no Tema 1.046 da repercussão geral do STF, em face do registro de que as normas coletivas da categoria dispõem que…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 792-95.2017.5.05.0291
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
18
SET 2025
TSTAg-RR 282-46.2015.5.12.0004
A controvérsia dos autos não trata da base de cálculo da parcela denominada "complemento da RMNR", mas sim da possibilidade de sua soma ao salário básico para fins de composição da base de cálculo de outras parcelas —anuênios, vantagem pessoal e adicional de…
18
SET 2025
TSTED-Ag-RR 1481-73.2017.5.17.0011
Ao contrário do que afirma a parte embargante, há no pedido de horas extras alusão a "sobrejornadas após o horário contratual" , até porque, entre os pedidos de horas extras contidos na inicial, além dos minutos residuais, havia também alusão à inobservância…
18
SET 2025
TSTRR 10932-78.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-RR 3835-50.2012.5.12.0055
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à Súmula 333 do TST, e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
18
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 11757-82.2016.5.15.0132
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de ponto que não excedam 40 (quarenta) minutos.
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