Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTARR 1002316-07.2017.5.02.0611
Consoante jurisprudência desta Corte, havendo previsão em norma coletiva de percentual superior ao disposto em lei para o cálculo das horas extraordinárias (100%) e do adicional noturno (50%), e de base de cálculo restrita ao "valor da hora normal", caso dos…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001216-18.2017.5.02.0255
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva elastecendo para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída os limites de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11588-03.2017.5.03.0033
A tese invocada pela parte, acerca da possibilidade de transação coletiva do período considerado como residual, não encontra paralelo nas razões da revista.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 21401-60.2017.5.04.0701
Na hipótese, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo o acórdão regional que declarou a natureza salarial do auxílio alimentação.
18
SET 2025
TSTRR 10653-29.2016.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-RR 10154-60.2018.5.03.0027
Discute-se se é válida a norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de 8 horas e 48 minutos, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 10827-55.2016.5.15.0135
Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho.
18
SET 2025
TSTARR 1577-80.2012.5.02.0464
A agravante não especifica as questões supostamente omissas no acórdão recorrido. A alegação meramente genérica de nulidade da decisão do juízo a quo não satisfaz a necessidade de dialética recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
SET 2025
TSTAg-RR 20007-63.2022.5.04.0791
Esta Relatora, com fundamento no item VI da Súmula 85 do TST, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, porque não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 11302-42.2016.5.03.0071
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade da norma coletiva por meio da qual a Reclamada foi isenta do controle de frequência dos empregados ocupantes de cargos que demandam formação de nível superior e…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 864-60.2020.5.19.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10323-45.2022.5.15.0133
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais…
18
SET 2025
TSTAg-ED-RR 97-40.2015.5.17.0013
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São…
18
SET 2025
TSTRR 934-73.2019.5.14.0002
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 10183-76.2019.5.03.0027
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
