TSTAg-AIRR 11588-03.2017.5.03.0033
Minutos residuais: elastecimento por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Minutos residuais
- Elastecimento por norma coletiva
- Adicional de Insalubridade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TESE INOVATÓRIA. A tese invocada pela parte, acerca da possibilidade de transação coletiva do período considerado como residual, não encontra paralelo nas razões da revista. O ineditismo da tese prejudica a aderência do caso ao tema 1.046 de repercussão geral, não se vislumbrando, por conseguinte, as violações apontadas pela parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais