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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-ROT 0009833-34.2022.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Novo Horizonte, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

14

ABR 2025

TSTROT 0046692-15.2023.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Ipeuna, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

14

ABR 2025

TSTROT 0000184-80.2017.5.20.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do CPC de 1973

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…

  • Direito do Trabalho
  • Causa de rescindibilidade apreciada no enfoque do CPC/2015
  • +5

07

ABR 2025

TSTROT 1003702-86.2022.5.02.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

07

ABR 2025

TSTAR 1000704-34.2024.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da 8ª Turma desta Corte, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

07

ABR 2025

TSTAg-ROT 0042909-15.2023.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

07

ABR 2025

TSTAR 1000152-16.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

07

ABR 2025

TSTAR 1000237-02.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

01

ABR 2025

TSTEDCiv-ROT 349-20.2020.5.13.0000

I  embargos de declaração em recurso ordinário trabalhista

Verifica-se a omissão apontada quando se constata equívoco quanto ao Recurso Ordinário apreciado pela Subseção no acórdão embargado.

  • Direito Constitucional
  • I  embargos de declaração em recurso ordinário trabalhista
  • +5

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