Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
13
JUN 2025
TSTEDCiv-AR 1000915-07.2023.5.00.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0045618-23.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0008006-85.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC (violação dos arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, da CF e 8º, § 2º, da CLT), voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de…
13
JUN 2025
TSTROT 0000877-76.2020.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
13
JUN 2025
TSTROT 0000094-31.2019.5.19.0000
Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR.
13
JUN 2025
TSTEDCiv-AR 1001369-89.2020.5.00.0000
Trata-se de pretensão rescisória voltada para capítulo de decisão unipessoal pela qual o Ministro Relator de Turma do TST decidiu por incabível o exame de agravo regimental interposto contra decisão de provimento de recurso de revista, em razão do princípio…
13
JUN 2025
TSTROT 0000632-02.2019.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
10
JUN 2025
TSTROT 0000029-66.2024.5.08.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
10
JUN 2025
TSTAR 1000075-07.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
10
JUN 2025
TSTROT 0000591-70.2017.5.17.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
10
JUN 2025
TSTAR 1501-71.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
10
JUN 2025
TSTRO 42-13.2016.5.20.0000
Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, § 1º, do CPC/73, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido.
03
JUN 2025
TSTRO 100044-19.2016.5.01.0000
Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir sentença que manteve a condenação da autora no pagamento dos reflexos das horas extras praticadas pelo réu sobre as folgas previstas pela Lei n.º 5.811/72.
30
MAI 2025
TSTAg-AR 1000190-28.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
30
MAI 2025
TSTAR 0010101-81.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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