Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.