Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
119 decisões
17
NOV 2025
STJREsp 1.987.713
O Tema 452 do STF, que possui eficácia vinculante, estabelece que é inconstitucional cláusula de contrato de previdência complementar que prevê regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, por violar o…
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.101.399
A parte se desincumbiu do dever de regularizar a representação processual ainda dentro do prazo improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, não havendo falar-se em preclusão consumativa.
17
NOV 2025
STJREsp 2.000.185
O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, veda a diferenciação de percentuais de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres, conforme decidido no Tema 452 do STF, que possui eficácia vinculante.
10
NOV 2025
STJAREsp 3.002.821
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.916.990
Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que determinou a revisão de benefício previdenciário complementar com base no princípio da isonomia (Tema 452/STF), afastando alegações de decadência, novação e ausência…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.568.662
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5, 7, 83, 126 e 284 do STJ.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.712.464
A pretensão de adequação de regulamento de previdência privada aos preceitos constitucionais não está sujeita ao prazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.586.193
A pretensão de adequação de regulamento de previdência privada aos preceitos constitucionais não está sujeita ao prazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.855.704
A aplicação do Tema 452 do STF torna desnecessária a produção de prova pericial atuarial em ações que discutem a isonomia entre homens e mulheres no cálculo de benefícios previdenciários.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.856.575
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de revisão de complementação de aposentadoria, na qual se discute a inconstitucionalidade de cláusula contratual que estabelece percentuais distintos para homens e…
10
OUT 2025
STFARE 1.551.182 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante: (i) a ausência de violação do art. 93, IX, da CF/1988;
26
SET 2025
STFARE 1.550.994 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que reconheceu a inconstitucionalidade de cláusula de contrato de…
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.751.652
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 284 do STF, além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.
05
SET 2025
STFRcl 52.299 AgR
Agravo regimental interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil (Previ) contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido na reclamação, em que se impugnava ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou…
29
AGO 2025
STFRE 1.488.511 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário em ação de cobrança envolvendo complementação de aposentadoria.
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