Jurisprudências
Decisões que citam
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.112.312
A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi suscitada em memoriais apresentados após a inclusão do julgamento em pauta, configurando inovação recursal, mas examinada e rejeitada na origem, sob o fundamento de que a fiscalização do MAPA seria…
06
OUT 2026
STJREsp 2.282.297
Recurso especial interposto por ente municipal contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito à restituição de ISS recolhido indevidamente por empresa optante…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.603
A mera apresentação de documento falso perante agente da Polícia Federal, quando ocorrida no contexto de atuação integrada entre órgãos federais e estaduais, não conduz, por si só, ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, sendo indispensável a…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.903.647
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.903.647
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a pretensão de desclassificação do art. 299 para o art. 304 do Código Penal e as conclusões fáticas firmadas pelo Tribunal de…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.050.662
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 546 do STJ.
05
FEV 2026
STJAgRg no CC 217.638
Não há óbice ao julgamento monocrático do conflito de competência, nas hipóteses autorizadas pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC, os quais admitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão…
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