Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 1.796.731

Inadimplemento contratual

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos de ação de cobrança proposta pela recorrente contra a recorrida.

• Direito Civil
• Inadimplemento contratual
• +1

STJREsp 2.172.614

Execução de título extrajudicial: prescrição

Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a prescrição direta em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo e condenou o exequente ao pagamento de honorários…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no AREsp 2.199.775

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos devido à intempestividade do recurso especial.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.662.850

Intempestividade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Intempestividade

STJREsp 1.955.186

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Recurso especial interposto por promitentes-vendedoras contra acórdão que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote ajuizada pelos compradores, fixou o percentual de retenção em 10% dos valores pagos e reconheceu a legitimidade passiva da…

• Direito Civil
• Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
• +5

STJREsp 2.212.082

Fundamentação per relationem: negativa de prestação jurisdicional

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reproduziu integralmente os fundamentos da sentença, sem análise crítica dos argumentos recursais.

• Processo Civil
• Fundamentação per relationem
• +3

STJREsp 2.001.836

Contrato de representação comercial: rescisão unilateral

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rejeitou preliminar de ausência de interesse processual e negou provimento à apelação em ação de indenização por rescisão unilateral de contrato de representação…

• Direito Civil
• Contrato de representação comercial
• +2

STJREsp 2.227.148

Improbidade administrativa: indevida dispensa de licitação

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual postula a condenação da empresa recorrente e de…

• Direito Administrativo
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgInt no REsp 2.115.030

Agravo interno no recurso especial - ação civil pública - sentença que julgou procedente a demanda coletiva, restando mantida, em sede…

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de fundamentação do acórdão estadual recorrido por negativa de prestaçao jurisdicional, porquanto as matérias foram debatidas e afastadas no julgamento do recurso de apelação.

STJAgInt no AREsp 2.721.119

Prequestionamento: ausência

Incide a Súmula 211 do STJ quando a matéria federal não foi enfrentada no acórdão recorrido, malgrado a oposição dos embargos declaratórios.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJREsp 2.231.287

Gravame: imóvel

Os honorários sucumbenciais devidos na ação de obrigação de fazer cujo pedido é a baixa de gravame em imóvel não podem ter como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos…

• Processo Civil
• Gravame
• +5

STJAREsp 2.759.445

Responsabilidade civil: dano moral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a responsabilidade civil de…

• Direito Civil
• Responsabilidade civil
• +2

STJAgInt no AREsp 2.879.334

Insurgência da parte demandada

Na hipótese, descabida a aplicação da Sumula 284 do STF quanto à tese de exclusão da multa por oposição de aclaratórios. Afasta-se, portanto, a incidência do referido enunciado sumular.

• Insurgência da parte demandada

STJREsp 2.200.478

Perda de objeto: feito originário

A superveniência da sentença prolatada no feito originário enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

• Direito Civil
• Perda de objeto
• +5

STJREsp 2.220.333

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se é possível considerar a culpa concorrente para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, na hipótese em que se constata a existência de falha na prestação de serviço bancário.

• Direito do Consumidor
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5