Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 11557-07.2021.5.15.0001
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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FEV 2025
TSTRR 20494-94.2020.5.04.0373
A tese relativa à responsabilidade subsidiária, pretendendo afastar a incidência da Súmula 331, V, do TST, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar à matéria, restando…
26
FEV 2025
TSTAIRR 100676-55.2017.5.01.0050
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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FEV 2025
TSTRRAg 24227-65.2019.5.24.0076
Em relação aos temas "tempo à disposição" e "intervalo interjornada", para se acolherem as alegações recursais seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.
26
FEV 2025
TSTARR 10769-96.2017.5.03.0023
O Tribunal Regional consignou, com base no laudo pericial produzido nos autos, que o reclamante atuava na fiscalização e manutenção em área de risco de forma habitual e intermitente, conferindo a ele o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 102150-45.2017.5.01.0411
A Corte a quo não se manifestou sobre a natureza do contrato existente entre as partes e se era entre pessoas físicas ou jurídicas, o que atrai a Súmula nº 297, na questão 2.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10552-80.2016.5.15.0079
Foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento na inobservância da previsão contida na Súmula nº 297.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 978-04.2016.5.17.0006
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 25000-93.2007.5.02.0254
Trata-se de inovação recursal, na medida em que não houve questionamento nas razões do agravo de instrumento, tampouco em sede do recurso de revista. Assim, ausente o devido prequestionamento, incide no particular a inteligência da Súmula 297/TST.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1421-98.2011.5.05.0511
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 1936-48.2013.5.05.0161
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna…
26
FEV 2025
TSTARR 1002258-30.2017.5.02.0473
É elementar que o § 1º do art. 896 da CLT, na redação dada antes das alterações da Lei n° 13.015/2014, atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, com efeito…
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FEV 2025
TSTAIRR 95-96.2019.5.21.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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FEV 2025
TSTRRAg 574-57.2015.5.03.0141
O inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 312-21.2023.5.22.0102
A ré pretende o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho no que se refere ao exame da matéria alusiva à configuração ou não do vínculo de emprego do representante comercial.
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