Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-RR 519-37.2022.5.13.0027
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20291-07.2021.5.04.0371
Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10709-38.2022.5.15.0113
Temas inovatórios, pois somente trazidos no agravo interno, o que não se admite. Agravo a que se nega provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20625-54.2021.5.04.0205
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 489-44.2021.5.09.0125
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
03
JUN 2025
TSTRR 0011373-34.2023.5.03.0092
Considerando que a matéria em exame foi afetada ao Tribunal Pleno na sessão de 24.32015, Tema nº 115 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista - ainda pendente de julgamento -, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10459-05.2022.5.15.0113
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento por inobservância do art. 896, § 1º, I e III, da CLT. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 652-98.2021.5.05.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 906-64.2022.5.13.0023
Até o fechamento da pauta, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao tema 115 da Tabela de IRR: " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
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