Jurisprudências
Decisões que citam
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.854
A necessidade da prisão preventiva, demonstrada pelos fatos e pressupostos do art. 312 do CPP, afasta violação ao princípio da presunção de inocência e não configura antecipação de pena.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 239.202
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, no qual se assentou a competência do Juízo da execução penal para analisar eventual abolitio criminis.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.673
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o qual impugnava acórdão de agravo em execução que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade decorrente da tese fixada no Tema…
19
AGO 2026
STJAgRg no RHC 239.202
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa buscava o reconhecimento de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.905/2024, que revogou o art. 4º da Lei n. 1.521/1951, com a…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.521.286
A decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso…
08
ABR 2026
STFARE 1.574.297 AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu seus Embargos de Divergência, sob o fundamento de que o precedente apontado como divergente não possui correspondência fática e jurídica com o caso concreto.
15
DEZ 2025
STFARE 1.574.297 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) incidem ao caso as Súmulas 279, 282 e 356/STF;
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 970.169
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, buscando a aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 443 do STJ, por ser mais benéfico ao apenado.
12
MAR 2025
STJAgRg no HC 950.357
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da continuidade delitiva e da lei penal mais benéfica, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.605.666
No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do acusado.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
