Jurisprudências
Decisões que citam
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejusa mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
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90 decisões
17
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.856.951
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.068.407
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
28
MAI 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 828.071
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente AUDECE MARTINS DE SOUZA, condenada a 5 anos de…
28
MAI 2025
STJHC 895.347
A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação", desvirtua a finalidade do writ. Precedente.
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 871.568
A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que…
20
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.103.491
Não configura reformatio in pejus o mero deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) para outra (consequências do crime), quando inalterado o quantum de pena. Tema repetitivo n.º 1.214/STJ.
20
MAI 2025
STJAgRg no HC 840.486
"Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.554.677
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo amplo da apelação possibilita ao Tribunal de origem, mesmo nos casos de recurso exclusivo da defesa, "revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como…
18
MAR 2025
STJREsp 2.194.516
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena-base de roubo simples, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade, mas mantendo o…
11
MAR 2025
STJREsp 2.057.423
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base e inovou ao elevar a reprimenda pelos…
11
MAR 2025
STJREsp 2.153.143
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação criminal, manteve a mesma pena-base fixada em primeira instância apesar de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando a manutenção…
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 934.156
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor da…
18
FEV 2025
STJREsp 2.150.092
Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que, apesar de afastar três das quatro circunstâncias judiciais desvaloradas na sentença, manteve a pena-base no mesmo patamar, sem redução proporcional, além de aplicar a causa de diminuição do tráfico…
18
FEV 2025
STJREsp 2.035.495
Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por roubo majorado e reduzindo para 3/8 o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, devido ao concurso de agentes e ao emprego de arma de…
18
FEV 2025
STJREsp 2.021.585
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena com base na valoração negativa da personalidade do recorrente, utilizando condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento.
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