STJAgRg no HC 934.156
Dosimetria da pena: valoração negativa do vetor culpabilidade
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Penal
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- Valoração negativa do vetor culpabilidade
- Reformatio in pejus
- Mero reenquadramento
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MERO REENQUADRAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor da culpabilidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
2. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina readequou a valoração negativa de uma circunstância judicial da dosimetria da pena, migrando o desvalor do vetor "circunstâncias do crime" para "culpabilidade", sem alterar a pena-base ou introduzir novo fundamento fático.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a readequação da valoração de circunstância judicial na dosimetria da pena, sem alteração do quantum da pena, configura reformatio in pejus.
4. A adequação do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, em casos que não envolvem flagrante violação a direitos fundamentais.
III. Razões de decidir
5. A readequação técnica da valoração de circunstância judicial, sem alteração da pena-base ou introdução de novo fundamento fático, não configura reformatio in pejus.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que não há reformatio in pejus quando há mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença.
7. O habeas corpus não é adequado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de ilegalidade evidente, o que não se verifica no caso em análise.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, restabelecendo o acórdão impugnado em sua integralidade.
Tese de julgamento: "1. A readequação da valoração de circunstância judicial na dosimetria da pena, sem alteração do quantum da pena, não configura reformatio in pejus. 2. O habeas corpus não é adequado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de ilegalidade evidente".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.214.
Tese
"1. A readequação da valoração de circunstância judicial na dosimetria da pena, sem alteração do quantum da pena, não configura reformatio in pejus. 2. O habeas corpus não é adequado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de ilegalidade evidente".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
(VOTO VENCIDO) (MIN. DANIELA TEIXEIRA) "Em análise de ofício, cumpre ressaltar que, ao afastar o vetor das circunstâncias do crime para fixação da pena-base, O Tribunal de origem não pode utilizar o mesmo fundamento para majorar o vetor relativo à culpabilidade".