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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 422 do TST

Súmula

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0020905-06.2023.5.04.0124

Indenização compensatória substitutiva: óbice da súmula 126/TST

Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126 do TST. A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice adotado, limitando-se a reprisar os argumentos constantes do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização compensatória substitutiva
  • +1

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0001663-74.2024.5.12.0004

Deserção do recurso ordinário da parte reclamada

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário da parte reclamada
  • +4

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010769-71.2013.5.01.0030

Empresa pública: sociedade de economia mista

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa pública
  • +4

25

MAI 2026

TSTAg-RR 0000561-49.2019.5.05.0016

Erro nos cálculos: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Erro nos cálculos
  • +1

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0020097-59.2023.5.04.0234

Indenização por danos morais

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0000264-06.2025.5.07.0039

Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0013028-45.2023.5.15.0015

Adicional de insalubridade: multa por embargos protelatórios

Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0000161-65.2017.5.09.0025

Fase de execução de sentença: litigância de má-fé

1 – Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução de sentença
  • +2

25

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-Emb 0000096-57.2014.5.02.0482

Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +1

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1002488-08.2024.5.02.0609

Execução: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1000410-04.2024.5.02.0201

Cargo de confiança: horas extras

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +4

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