Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000564-37.2025.5.02.0314
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, quanto aos temas “descontos indevidos”, “horas extras” e “multa normativa” e que o apelo estava desfundamentado…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000489-81.2025.5.18.0051
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Justiça gratuita”, por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012511-27.2020.5.15.0021
Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010825-13.2024.5.03.0144
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional está lastreado em fatos e provas, de modo a atrair a incidência da Súmula 126/TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011198-37.2021.5.03.0148
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho pela Súmula nº 422, I, do TST, exige que a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001155-18.2023.5.02.0492
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010756-60.2021.5.03.0184
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo e as razões pelas quais inaplicáveis os óbices indicados na decisão agravada, a fim de viabilizar o trânsito do…
29
SET 2026
TSTAIRR 1000537-48.2025.5.02.0704
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000745-18.2024.5.20.0014
A agravante não impugnou os fundamentos invocados pela Presidência desta Corte Superior para negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000199-36.2024.5.02.0049
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001051-67.2021.5.09.0088
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000675-49.2024.5.08.0203
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000620-22.2022.5.09.0242
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000040-33.2025.5.05.0101
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001786-39.2015.5.02.0363
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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