Jurisprudências
Decisões que citam
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
28
FEV 2025
STFRE 1.471.815 AgR-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFARE 870.318 AgR
O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 638.115/CE-ED-ED (Tema nº 395 da Repercussão Geral), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para considerar indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos reconhecidos…
21
FEV 2025
STFRE 1.441.928 AgR-ED-ED-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFRE 1.456.114 AgR-ED-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFRE 1.456.115 AgR-ED-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFMS 27.522 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em que foi concedida a segurança para que a autoridade apontada como coatora, nos termos da jurisprudência assentada neste Supremo Tribunal Federal, observe o devido processo legal, abstenha de exigir…
21
FEV 2025
STFRE 1.456.113 AgR-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFRE 1.398.756 AgR-ED-EDv-AgR
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e…
21
FEV 2025
STFARE 1.525.190 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a agravo em recurso extraordinário, sob a alegação de omissão referente à modulação dos efeitos fixados no julgamento do RE 638.115 (tema 395).
14
FEV 2025
STFRE 1.503.897 AgR
O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos…
06
DEZ 2024
STFRE 1.414.937 AgR-ED-EDv
Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento aos embargos de divergência e negava seguimento ao RE da União; do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o voto do Ministro Flávio Dino (Relator); e do voto do Ministro Luiz Fux,…
11
NOV 2024
STFRE 1.518.580 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com apoio no Tema 395 da repercussão geral, mantendo-se o acórdão proferido na instância de origem que reconheceu o direito do…
05
NOV 2024
STFRE 1.504.754 AgR
O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 638115-ED-ED-ED, leading case do Tema 395, trouxe a seguinte disposição: a modulação não restabeleceu a incorporação da parcela ilegítima ou determinou que a Administração pagasse parcelas retroativas, mas apenas…
04
OUT 2024
STFRE 1.498.930 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou o pagamento de diferenças referentes à incorporação de quintos ao servidor público, com base na modulação de efeitos do Tema nº 395 do ementário da Repercussão Geral, reconhecendo a…
27
SET 2024
STFRE 1.471.043 AgR-EDv-AgR
Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial no âmbito desta Suprema Corte acerca da possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas relativas à incorporação de quintos reconhecidos administrativamente antes do julgamento do Tema 395 da…
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