Jurisprudências
Decisões que citam
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
19
DEZ 2025
STFRE 1.460.375 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.396.939 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.400.997 AgR
Agravo interno interposto contra contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que possível o pagamento, a servidor público, dos…
19
DEZ 2025
STFRE 1.390.708 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.472.401 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.395.359 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que possível o pagamento, a servidor…
19
DEZ 2025
STFRE 1.441.672 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.460.363 AgR
Agravo interno interposto contra o capítulo do pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 395/RG, no que se refere à possibilidade de pagamento,…
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.567.939
Na origem: ação ordinária ajuizada pela ora recorrida em desfavor do Instituto Federal do RS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças devidas em razão da incorporação de quintos/décimos no período de abril/1998 a setembro/2001,…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.114.915
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
DEZ 2025
STFARE 1.470.398 AgR-segundo-EDv
Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Segunda Turma, da relatoria do Ministro André Mendonça, que não reconheceu o direito de os servidores receberem os valores referentes ao pagamentos de parcelas em atraso de quintos reconhecido…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.213.880
ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025).
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.187.348
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
05
DEZ 2025
STFRE 1.407.195 AgR-ED-ED-EDv
Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Segunda Turma que não reconheceu o direito de os servidores receberem os valores referentes ao pagamentos de parcelas em atraso de quintos reconhecido administrativamente.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.179.448
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença proposto em face do recorrido, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso.
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