Jurisprudências
Decisões que citam
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
08
OUT 2026
STJAREsp 3.289.030
Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.278.496
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.546
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.147.486
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o Tema n. 207 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.161.891
Na origem, o recurso especial não admitido, por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF), pretensão de superação de jurisprudência, inexistência de violação frontal a norma federal, ausência de vícios do art. 1.022…
16
MAI 2025
STFARE 1.518.856 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo para reconhecer o direito da parte ora agravada, optante do Simples Nacional, à imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988, nos termos da…
14
FEV 2025
STFARE 1.511.599 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário, com base no que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 598.468 RG/SC (Tema 207 da Repercussão Geral).
18
NOV 2024
STFARE 1.511.599 AgR
I O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 598.468 RG/SC, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tema 207 da Repercussão Geral, DJe 18/12/2009.
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