Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.112
Não é cabível a apreciação, em recurso especial, de julgado decidido com base em matéria constitucional nem análise de ofensa a dispositivo da Constitucional Federal. Precedentes.
06
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.151.787
Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.871.177
A parte agravante alegou negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da tese sobre o acesso aos autos administrativos, com suposta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, além de questionar a aplicação das Súmulas 280/STF e…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.043.968
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.513.959
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.374
A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que, "na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.077.587
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.659,84 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.142.487
A pretensão de rever a conclusão da instância ordinária acerca do marco temporal da formação da coisa julgada e da eficácia substitutiva das decisões judiciais posteriores, a fim de viabilizar a aplicação de legislação tributária superveniente, esbarra no…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.694
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
04
MAI 2026
STFARE 1.593.728 ED-AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
04
MAI 2026
STFARE 1.596.676 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STFARE 1.585.729 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, das Súmulas 279 e 280 do STF.
04
MAI 2026
STFARE 1.587.528 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.257.950
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.153
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença de procedência em ação demolitória,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
