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NOV 2024
STFARE 1.508.432 AgR-ED
Agente Penitenciário: adicional de Periculosidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Administrativo
- Agente Penitenciário
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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NOV 2024
STFARE 1.514.737 AgR-segundo
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. etanol hidratado combustível – ehc. incidência. ausência de prequestionamento. impossibilidade de análise de legislação…
- Direito Tributário
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- +3
18
NOV 2024
STFARE 1.511.622 AgR
Servidor público municipal: progressão funcional
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +2
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NOV 2024
STFARE 1.514.825 AgR
Servidora Pública: piso Salarial Nacional do Magistério
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
- Direito Administrativo
- Servidora Pública
- +3
18
NOV 2024
STFRE 1.514.848 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
18
NOV 2024
STFARE 1.516.747 AgR
Fornecimento de água e Esgotamento Sanitário
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial aos recursos, mantendo a concessão parcial da segurança.
- Direito Civil
- Fornecimento de água e Esgotamento Sanitário
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NOV 2024
STFARE 1.515.017 AgR
Juizado Especial da Fazenda Pública: servidor Público
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso inominado, reformando a sentença.
- Direito Constitucional
- Juizado Especial da Fazenda Pública
- +4
18
NOV 2024
STFARE 1.514.143 AgR
Exceção de pré-executividade: juros de mora
I A Corte a quo analisou a questão a partir das provas dos autos e da interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência.
- Direito Tributário
- Exceção de pré-executividade
- +4
18
NOV 2024
STFARE 1.515.013 ED-AgR
Nota fiscal paulista: multa
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Nota fiscal paulista
- +2
18
NOV 2024
STFARE 1.497.005 AgR
Interposição em 1º.08.2024: loteamento clandestino
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a…
- Direito Civil
- Interposição em 1º.08.2024
- +5
18
NOV 2024
STFARE 1.506.829 AgR-ED
Servidor público: adicional de Periculosidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
18
NOV 2024
STFARE 1.516.427 AgR
Servidores públicos municipais: remuneração Reajuste
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos.
- Direito Administrativo
- Servidores públicos municipais
- +1
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.341.392
Sobrestamento do feito, à luz do art. 1.031, § 2º, do CPC
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Administrativo
- Sobrestamento do feito, à luz do art. 1.031, § 2º, do CPC
- +5
18
NOV 2024
STFARE 1.516.477 AgR
Servidor público municipal: remuneração
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos.
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +2
18
NOV 2024
STFARE 1.516.662 AgR
Montepio: policial militar estadual
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Montepio
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