Juizado Especial da Fazenda Pública: servidor Público

Direito Constitucional e Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Reajuste de Piso Salarial. Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal. Diferenças Salariais. Súmulas 279 e 280/STF. Recurso que não Ataca Todos os Fundamentos da Decisão Agravada. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso inominado, reformando a sentença.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.