Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
29
NOV 2024
STFARE 1.511.218 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou os óbices previstos nas Súmulas nº 279, 280, 282 e 356/STF.
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.794.623
O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à responsabilidade da ora Agravante pelo pagamento do imposto objeto do aviso de cobrança, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte…
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.625.458
Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória.
27
NOV 2024
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.612.321
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por declaração falsa em documento público.
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.633.539
O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que…
27
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.338.164
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "para configuração do tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em continuidade normativa-típica no art. 337-F, do Código Penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo…
27
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.434
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
26
NOV 2024
STFARE 1.518.787 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
26
NOV 2024
STFARE 1.511.477 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido.
26
NOV 2024
STFRE 1.518.313 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.
26
NOV 2024
STFARE 1.519.689 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido.
26
NOV 2024
STFARE 1.510.038 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
26
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.075.562
I - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. II - Ao referir os fundamentos da sentença e utilizar julgados entendidos como semelhantes, proferidos pela mesma Corte, o Tribunal a quo sustentou sua decisão na…
26
NOV 2024
STFARE 1.506.293 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ação anulatória. ICMS. substituição tributária. fornecimento de energia elétrica. requisitos. legislação infraconstitucional local. ofensa indireta à constituição. fatos e provas.…
26
NOV 2024
STFARE 1.517.925 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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