Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
06
DEZ 2024
STFARE 1.373.672 AgR-segundo
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local e federal aplicável à espécie o que é vedado, a teor das Súmulas…
06
DEZ 2024
STFARE 1.395.867 AgR-ED
Embargos de declaração opostos pela parte embargante com o objetivo de sanar omissão em acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a inadmissão de recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional e pela aplicação das…
06
DEZ 2024
STFAR 2.998 AgR
I A decisão monocrática impugnada consignou a inexistência de qualquer violação a normas jurídicas no acórdão que se busca rescindir, bem como não ter havido qualquer erro de fato.
06
DEZ 2024
STFARE 1.520.226 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
06
DEZ 2024
STFARE 1.438.668 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a impossibilidade de reexame de questão relativa ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), tendo em vista a necessidade de interpretação da legislação estadual e análise de…
06
DEZ 2024
STFARE 1.522.938 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal E Processo penal. Duplo juízo de admissibilidade.
06
DEZ 2024
STFRE 1.512.176 AgR
O acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 21, XXVII, CF/88), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse…
06
DEZ 2024
STFRE 1.516.746 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do agravante pela sinalização das passagens de nível da linha férrea no território de determinado Município.
06
DEZ 2024
STFARE 1.433.487 AgR
A controvérsia acerca da complementação de aposentadoria de acordo com a Lei nº 4.819/1958 e com a Lei Complementar nº 200/1974, ambas do Estado de São Paulo está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas, o que impede o…
06
DEZ 2024
STFSTP 999 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento a pedido de suspensão de tutela provisória.
06
DEZ 2024
STFARE 1.512.079 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
06
DEZ 2024
STFARE 1.519.570 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno.
06
DEZ 2024
STFARE 1.493.655 AgR-segundo
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de…
06
DEZ 2024
STFARE 1.481.061 AgR
Insurge-se o ente municipal contra acórdão que determinou a reintegração de empregado público exonerado em razão da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social.
06
DEZ 2024
STFARE 1.518.751 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e civil. obras de interligação de imóvel particular à rede pública coletora de esgoto. responsabilidade atribuída ao proprietário do imóvel. previsão em legislação municipal.…
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