Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
28
FEV 2025
STFARE 1.532.196 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.757.386
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando:
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.634.416
Projetos e Empreendimentos Ltda., ora agravantes, em desfavor do Município de Porto Velho sob a alegação de que o município, por meio de seus agentes, gerou-lhes prejuízos após a expedição do termo de embargo de obra n. 2717/14, em 15/7/2014.
26
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.152.848
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador…
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.612.922
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas 83/STJ; e 280/STF, bem como pela falta de indicação de dispositivo tido por violado, referente ao dissídio…
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.498.197
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.347.584
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.034.806
Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.177.996
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.699.651
A insurgência recursal não se funda em violação de norma estadual, mas sim em suposta afronta a dispositivo de lei federal, especificamente a Lei n. 10.820/03.
21
FEV 2025
STFARE 1.530.643 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 783.116 AgR-segundo
Agravos regimentais que discutem a apropriação "em cota única" pelo contribuinte dos valores de diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-Difal) recolhidos indevidamente, sem aplicação da Lei Complementar nº 102, de 2000, e a incidência do enunciado nº 280 da…
21
FEV 2025
STFARE 1.529.701 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 1.530.831 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pretendida.
21
FEV 2025
STFARE 1.511.452 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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