Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.695.128
Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de…
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.179.279
I - A dispensa ou não do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada às previsões da norma instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. II - Tendo a…
17
MAR 2025
STJREsp 2.185.188
Não se conhece da apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas de omissão acerca de dispositivos legais listados, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, no…
14
MAR 2025
STFARE 1.466.749 rito
Recurso extraordinário com agravo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. extensão de vantagens. inativos e pensionistas. súmula vinculante 55. legislação municipal. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.…
14
MAR 2025
STFARE 1.526.743 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença denegatória da segurança.
14
MAR 2025
STFARE 1.534.783 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime inicial semiaberto.
14
MAR 2025
STFARE 1.486.132 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
14
MAR 2025
STFARE 1.531.278 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência dos pedidos.
14
MAR 2025
STFARE 1.535.756 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
14
MAR 2025
STFARE 1.465.347 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. ex-empregados públicos estaduais. óbitos ocorridos após a promulgação da emenda constitucional 103/2019. complementação de pensões por morte. leis 4.819/1958 e 200/1974 do…
14
MAR 2025
STFARE 1.506.267 AgR
A controvérsia, portanto, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
14
MAR 2025
STFARE 1.516.645 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
MAR 2025
STFRE 1.532.925 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.
14
MAR 2025
STFARE 1.512.797 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços estaduais. Súmulas 279 e 280 do STF. Reexame de legislação infraconstitucional e provas. Impossibilidade. Negativa de provimento.
14
MAR 2025
STFARE 1.530.163 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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