STFARE 1.486.132 AgR
Sergipeprevidência: sargento da polícia militar reformado
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Previdenciário
- Direito Militar
- Sergipeprevidência
- Sargento da polícia militar reformado
- Concessão de aposentadoria por invalidez
- Compreensão diversa
- Reelaboração da moldura fática e interpretação da legislação local
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERGIPEPREVIDÊNCIA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 113/2005 E Nº 77/2010. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF.
2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.