Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.765.422
Embora alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a Recorrente não especificou, de forma concreta, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão e, sobretudo, a relevância da análise dessas questões para o caso…
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.574.827
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
14
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.193.134
O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o Recorrente possuidor do imóvel.
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.649.888
O Tribunal de origem se amparou em normas de direito local - arts. 303, II, XVI e LV, 317 e 322, § 2º da Lei Estadual 10.460/1988 - para rechaçar as teses de atipicidade da conduta, de implementação do prazo prescricional e de desproporcionalidade e…
13
MAI 2025
STJREsp 1.731.206
No mérito, aponta a ilegalidade das concessões de terrenos públicos, realizadas sem qualquer processo licitatório necessário, e sem observação do fim social e público imprescindíveis à realização da concessão.
13
MAI 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.752.790
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão em investigação de crimes de organização criminosa, corrupção ativa,…
12
MAI 2025
STFRE 1.538.450 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
12
MAI 2025
STFARE 1.543.526 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada.
12
MAI 2025
STFARE 1.538.103 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
12
MAI 2025
STFARE 1.540.427 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.519.275 AgR
Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente
12
MAI 2025
STFARE 1.545.136 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
12
MAI 2025
STFARE 1.541.934 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada.
12
MAI 2025
STJAREsp 2.667.999
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de que a controvérsia demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e…
12
MAI 2025
STFRE 1.504.651 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direitos constitucional e administrativo. servidora pública municipal. controvérsia sobre o direito à incorporação do adicional de produtividade aos proventos. aposentadoria que se deu após a vigência da emenda…
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