Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
JUN 2025
STFARE 1.336.501 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
JUN 2025
STFARE 1.313.011 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
JUN 2025
STFARE 1.535.096 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 8.896, de 2002, ao entender que a…
13
JUN 2025
STFARE 1.522.013 Rcon-AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso extraordinário.
13
JUN 2025
STFARE 1.546.707 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao apelo extremo: (i) porque a ofensa ao texto constitucional, na hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação local;
13
JUN 2025
STFARE 1.511.292 AgR
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo impostas no percentual de até 100% sobre o valor do tributo.
10
JUN 2025
STJREsp 1.906.018
O acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada nas razões recursais, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.
09
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.178.881
A deficiência nas razões de recurso especial enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, pois "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto…
09
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.121
A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Regimento Interno do TJGO), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito…
09
JUN 2025
STJAgInt no REsp 1.752.751
Agravo interno interposto por Via Varejo S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação civil pública ajuizada com base na Lei Estadual n. 5.273/2008 do Estado do Rio de Janeiro, a qual impõe às empresas a disponibilização de…
09
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.843.108
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.740.551
4. Agravo interno desprovido.
06
JUN 2025
STFARE 1.485.999 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
06
JUN 2025
STFARE 1.543.973 AgR
Não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 339), previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
06
JUN 2025
STFARE 1.540.738 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.
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