Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
27
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.728.605
O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias com lastro exclusivamente constitucional.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.215.014
Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.199.104
Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações…
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.922
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
25
AGO 2025
STJAREsp 2.499.098
A regra da unicidade recursal não impede a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, inexistindo vedação legal à prática, embora não seja usual. Precedentes.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.010.920
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
22
AGO 2025
STFARE 1.552.941 AgR-segundo
O Tribunal a Quo concluiu que o valor cobrado para a utilização do Portal ECV consiste em tarifa, e não em taxa, destacando que as empresas interessadas em usufruir do aparato se submetem voluntariamente às regras pertinentes, havendo prévio credenciamento.
22
AGO 2025
STFARE 1.553.888 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
22
AGO 2025
STFRE 1.553.612 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. doação advinda do exterior. imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD. lei estadual. acórdão recorrido em harmonia com o tema 825 da repercussão geral.ofensa constitucional indireta. reexame…
22
AGO 2025
STFARE 1.554.915 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
22
AGO 2025
STFARE 1.554.569 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
22
AGO 2025
STFARE 1.545.225 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.508.168 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.552.777 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava a inclusão da parte agravante no Regime Especial de Fiscalização de contribuinte devedor contumaz.
22
AGO 2025
STFARE 1.550.278 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. cobrança de exação instituída pelo detran. acesso ao portal ecv. natureza jurídica de tarifa definida pelo tribunal de justiça estadual. reexame do contexto…
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