12
SET 2025
STFARE 1.561.688 AgR
IPVA: isenção
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Tributário
- IPVA
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
12
SET 2025
STFARE 1.561.596 AgR
Montepio: policial militar
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
- Direito Administrativo
- Montepio
- +2
12
SET 2025
STFRE 1.481.253 AgR-segundo
Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026
12
SET 2025
STFARE 1.561.581 AgR
Montepio: policial militar
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Montepio
- +2
12
SET 2025
STFARE 1.558.104 AgR
Contrato com a administração pública: prorrogação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Contrato com a administração pública
- +4
12
SET 2025
STFARE 1.550.276 AgR-segundo
Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF.
- Direito Tributário
- Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
- +5
12
SET 2025
STFRE 1.559.874 AgR
Servidora pública municipal: aposentadoria pelo regime geral de previdência social
Agravo interno no recurso extraordinário. mandado de segurança. administrativo. servidora pública municipal. aposentadoria pelo regime geral de previdência social – rgps. aposentação concedida por antecipação de tutela. legislação do ente federativo que…
- Direito Administrativo
- Servidora pública municipal
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.377.124
Alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
Alegação de omissão e vício de fundamentação no acórdão recorrido não configurada. Tribunal de origem abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, satisfazendo o dever de fundamentação.
- Processo Civil
- Alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.196.618
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado improcedente e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.693.464
Icms-difal: anulação de débito fiscal
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
- Processo Civil
- Icms-difal
- +4
10
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.732.205
Execução fiscal: omissão
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.528.654
Isenção de ICMS: revogação por decreto
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
- Direito Tributário
- Isenção de ICMS
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.892.614
Ilegalidade limitação global aproveitamento de créditos de ICMS do siscred
Com relação ao reconhecimento da ilegalidade da limitação global ao aproveitamento de créditos de ICMS do SISCRED, imposta pelo art. 51, § 3º, do Decreto 7.871/2017 e pela Resolução SEFA 118/2019, ambos do Estado do Paraná, a agravante sustenta por eventual…
- Direito Tributário
- Decreto 7.871/2017 e resolução
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.903.827
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta a dispositivo legal, do não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, da incidência das Súmulas 280 do STF; e 7 do STJ, da…
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.699.381
Improbidade administrativa: máfia do ISS
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5