19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.462.606
Servidor público municipal: jornada de trabalho
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. aplicação da Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público municipal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.746.643
Tributação: taxa de licenciamento
O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do STF.
- Direito Tributário
- Tributação
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 1.987.731
Fundamentação recursal deficiente: ofensa reflexa e não direta às normas infraconstitucionais
Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.
- Direito Administrativo
- Fundamentação recursal deficiente
- +4
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.060
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.070.777
Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
A parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à Súmula n. 7 do STJ, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo…
- Processo Civil
- Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
- +1
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.946.300
Execução de título extrajudicial: alegada ofensa ao princípio da coisa julgada
Os arts. 373, I, 489, § 1°, IV, e 1.013 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +4
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.629
Servidor público: manutenção da decisão recorrida
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Servidor público
- +1
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.227.864
Servidor público do distrito federal: reajuste de 39,80%, 2,87% e 28,44%
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Direito Administrativo
- Servidor público do distrito federal
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.939.039
Servidor público: reajuste de 5%
Na sentença, extinguiu-se o feito, por falta de interesse de agir. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.866.525
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.895.683
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.778
Adicional por tempo de serviço: manutenção da decisão recorrida
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, a fim de retificar erro material constante na sentença.
- Processo Civil
- Adicional por tempo de serviço
- +1
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.755.647
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em face da aplicação dos óbices das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia.
- Direito Tributário
- E súmula 182 do STJ
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 3.005.780
Servidora pública: município de vargem grande do sul
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Servidora pública
- +2
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.785.546
Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional
Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que com resultado contrário ao interesse da parte.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +1