Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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DEZ 2025
STFRE 1.572.332 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. sistema de controle da transferência e utilização de créditos acumulados - siscred. limitação de utilização de crédito tributário:…
19
DEZ 2025
STFARE 1.505.811 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança. administrativo. atos da comissão executiva da assembleia legislativa do estado do paraná que determinaram a fruição compulsória de licença especial a servidores da casa. necessidade…
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DEZ 2025
STFARE 1.571.403 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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DEZ 2025
STFARE 1.574.645 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.586 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.512 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.
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DEZ 2025
STFARE 1.579.457 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.064 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
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DEZ 2025
STFARE 1.579.113 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do Recurso Extraordinário.
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DEZ 2025
STFRE 1.577.066 AgR
A Corte de Origem consignou haver disposição legal local que assegura a isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão aos militares reformados por invalidez, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições…
19
DEZ 2025
STFRE 1.578.446 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da incidência das Súmulas 279 e 280/STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.119 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em face de acórdão que tratou da possibilidade de parcelamento do subsídio de policiais penais do Estado de Santa Catarina.
19
DEZ 2025
STFARE 1.572.094 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do Recurso Extraordinário.
19
DEZ 2025
STFRE 1.564.846 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que:
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DEZ 2025
STFARE 1.564.368 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
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