Servidor público municipal: contagem de tempo de efetivo exercício durante a pandemia

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Contagem de tempo de efetivo exercício durante a pandemia. Fatos e provas. Discussão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impugnada, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos.

4. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tais procedimentos são inviáveis em sede de recurso extraordinário, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se as Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.