Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
13
FEV 2026
STFARE 1.575.439 AgR
A discussão posta diz respeito, em sua essência, à legalidade da vedação à compensação entre créditos de ICMS e ICMS-ST no âmbito do Estado de São Paulo.
13
FEV 2026
STFARE 1.579.091 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. policial civil. aposentadoria especial. direito à integralidade e paridade remuneratória independente do…
13
FEV 2026
STFARE 1.575.056 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
13
FEV 2026
STFARE 1.581.689 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário, sob fundamento de que a análise da controvérsia exigiria reexame de legislação infraconstitucional (Lei Estadual nº 6.306/2013 e Decreto Estadual nº…
13
FEV 2026
STFARE 1.574.056 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do Recurso Extraordinário.
13
FEV 2026
STFARE 1.579.653 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
13
FEV 2026
STFARE 1.570.687 AgR
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
13
FEV 2026
STFARE 1.572.948 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
FEV 2026
STFARE 1.573.596 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do Recurso Extraordinário.
13
FEV 2026
STFARE 1.579.773 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo DER/ES contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
13
FEV 2026
STFARE 1.573.691 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
13
FEV 2026
STFARE 1.579.769 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;
13
FEV 2026
STFARE 1.578.998 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.661
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.289
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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