Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.112.477

Empréstimos bancários com débito em conta-corrente

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação cível, que manteve a sentença e negou provimento ao recurso.

• Direito Bancário
• Empréstimos bancários com débito em conta-corrente
• +1

STJEDcl no AgInt no REsp 2.216.854

Servidor público: omissão

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

• Processo Civil
• Servidor público
• +2

STJAgInt no AREsp 2.823.919

Análise: inviabilidade

O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

• Processo Civil
• Análise
• +5

STJAgInt no AREsp 3.034.216

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos artigos apontados por violados (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF) e pela questão dos autos envolver direito local (Súmula n. 280/STF).

STJAREsp 2.541.041

Custas na redistribuição entre estados: inviabilidade de exame de lei local na via especial e acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, por envolver leis estaduais, pela ausência de demonstração de violação aos arts. 290 do CPC e 9º da Lei…

• Processo Civil
• Custas na redistribuição entre estados

STJAgInt no AREsp 2.221.463

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STFARE 1.588.984 AgR

Gratificação: possibilidade de extensão aos inativos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Previdenciário
• Gratificação
• +2

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Contrato administrativo
• +3

STFARE 1.588.082 AgR

Icms-st: execução fiscal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.

• Direito Tributário
• Icms-st
• +5

STFARE 1.581.757 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a aplicação de condições de aposentadoria de serventia extrajudicial.

• Processo Civil
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +4

STFARE 1.573.249 AgR

Princípios do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada e do devido processo legal

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante:

• Processo Civil
• Contrariedade
• +5

STFARE 1.474.975 ED-AgR

Inovação recursal: impossibilidade

Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é inviável a introdução de matéria nova após a interposição do recurso extraordinário, por caracterizar indevida inovação recursal.

• Direito Administrativo
• Inovação recursal
• +5

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Médico e da Saúde
• Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
• +1

STFRE 1.589.186 AgR

Servidor público: policial civil

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas nºs 280 e 279/STF).

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFARE 1.585.789 AgR

Servidor público: transposição de regime celetista para estatutário

A controvérsia acerca da alteração de jornada de trabalho e reflexos remuneratórios decorrentes da transposição de regime jurídico (CLT para estatutário) demanda, necessariamente, o exame da legislação municipal (Lei Complementar nº 1.215/2021) e o reexame…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +2