Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.586.971 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STJAREsp 2.804.773
Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada analogicamente.
13
ABR 2026
STFARE 1.579.519 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
13
ABR 2026
STFARE 1.582.476 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pois incidentes os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.
13
ABR 2026
STFRE 1.577.028 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
ABR 2026
STFARE 1.582.682 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. sistemática de repercussão geral na origem: temas 339 e 660. ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. execução fiscal. multa…
13
ABR 2026
STFARE 1.567.830 AgR-ED-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, por inexistência de vícios no acórdão embargado, ressaltando-se, no que tange ao alegado fato novo, que não é aplicável, na via extraordinária, o art. 493 do CPC/15 (art. 462 do…
13
ABR 2026
STFARE 1.575.438 AgR-ED
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Matéria infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Súmula nº 280/STF.
13
ABR 2026
STFARE 1.584.188 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.758.231
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.735
Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste…
13
ABR 2026
STFARE 1.586.422 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental diante da incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.240.848
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
08
ABR 2026
STFRE 1.355.741 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. substituição tributária para frente. base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. restituição do imposto pago a maior. tema 201 de repercussão geral. RE 583.849. modulação…
08
ABR 2026
STFARE 1.582.512 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando rediscutir a legalidade de descontos de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora municipal.
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