17
ABR 2026
STFRE 1.547.390 ED
ICMS: revogação de benefício fiscal
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- ICMS
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STFARE 1.592.219 AgR
Servidor público estadual: gratificação de "retribuição de esforço"
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +3
17
ABR 2026
STFARE 1.586.712 AgR
Servidor público estadual: cassação de aposentadoria
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +4
17
ABR 2026
STFARE 1.590.407 AgR
Legislação infraconstitucional: reserva de plenário
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Processo Civil
- Legislação infraconstitucional
- +1
17
ABR 2026
STFARE 1.590.750 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
17
ABR 2026
STFARE 1.580.878 AgR-ED
Enfiteuse: iTBI
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, afastando-se a alegada…
- Direito Tributário
- Enfiteuse
- +5
17
ABR 2026
STFARE 1.587.213 AgR
ICMS: pagamento ao fundo estadual de equilíbrio fiscal (feef)
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ação declaratória. ICMS. pagamento ao fundo estadual de equilíbrio fiscal (feef). incentivos fiscais do prodepe. lei estadual 15.865/2016 e decreto estadual 43.264/2016. revisão de…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
17
ABR 2026
STFRE 1.574.072 AgR
Servidor público estadual: progressão funcional por mérito
Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, adotou como fundamento as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +4
17
ABR 2026
STFARE 1.591.210 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
17
ABR 2026
STFARE 1.580.313 ED-AgR
ICMS: fiscalização
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ação declaratória de indébito tributário. ICMS. fiscalização. limites. “malha fina”. legislação infraconstitucional local. ofensa indireta à constituição federal. súmula 280 do supremo…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
17
ABR 2026
STFARE 1.586.756 AgR
Retificação de registro civil: grafia
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Civil
- Retificação de registro civil
- +4
17
ABR 2026
STFARE 1.582.593 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
17
ABR 2026
STFARE 1.583.201 AgR
Servidor público: verbas Salariais
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +1
17
ABR 2026
STFARE 1.584.273 AgR
Multa aplicada pelo PROCON: falta de registro de documentação fiscal
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e do Tema 660 da repercussão geral.
- Direito Administrativo
- Multa aplicada pelo PROCON
- +1
17
ABR 2026
STFARE 1.577.665 ED-AgR-ED
Aposentadoria especial: policial civil LCE 1.354/20
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5