Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
28
MAI 2026
TSTROT 1019652-04.2023.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
28
MAI 2026
TSTROT 0033529-08.2022.5.04.0000
A ação rescisória foi proposta em 26/10/2022, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
28
MAI 2026
TSTROT 0017661-13.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 0017686-26.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 0017676-79.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTAR 1000200-62.2023.5.00.0000
A autarquia ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir acórdão por meio do qual mantida a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias, nos moldes da Súmula 450 do TST.
28
MAI 2026
TSTROT 0020124-25.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
27
MAI 2026
TSTRR 10367-61.2021.5.15.0113
Constatada possível violação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11812-34.2018.5.15.0012
Ante a possível contrariedade à Súmula/TST nº 450 (má-aplicação), recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1894-55.2015.5.09.0892
Nos termos do artigo 950 do Código Civil e da inteligência firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o deferimento da pensão mensal pressupõe, como requisito inafastável, que da ofensa…
27
MAI 2026
TSTED-RR 1001637-30.2019.5.02.0322
Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias relativamente aos períodos em que o pagamento da respectiva verba ocorreu de modo intempestivo, em razão da declaração…
26
MAI 2026
TSTAg-ROT 0028378-90.2024.5.04.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que manteve a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência.
22
MAI 2026
STFRcl 92.854 AgR
Inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Incidência em relação às decisões transitadas em julgado. Aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da AR 2.876-QO. Agravo regimental desprovido.
21
MAI 2026
TSTRR 322-97.2021.5.13.0001
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional.
20
MAI 2026
TSTRR 10753-25.2019.5.03.0104
É patente a ausência de interesse recursal, no aspecto, pois o Regional já reconheceu expressamente a condição de entidade filantrópica da ora agravante, dispensando-a do recolhimento do depósito recursal.
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