Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.058
É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ.
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.885.627
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.890.995
Na jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp 1.741.793/ES, relator Ministro…
17
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.458.915
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
17
SET 2025
STJAgRg no RMS 75.351
O recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil, exigindo o devido preparo, ainda que manejado no âmbito de processo criminal.
17
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no RMS 76.616
"Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.921.970
O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte para realizar o recolhimento das custas recursais.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.824
Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.713
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.683.540
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do pagamento das custas no prazo estabelecido, conforme art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, e da incidência da Súmula n. 187 do STJ.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.037
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de recolhimento de preparo, com fundamento na Súmula 187/STJ.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.551.825
A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a…
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.481.154
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da deserção, ante a inércia, após devida intimação, em promover o saneamento do preparo, o que fez incidir os preceitos da Súmula n. 187/STJ.
15
SET 2025
STJAREsp 2.960.682
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
15
SET 2025
STJREsp 2.127.026
Recurso especial interposto para discutir suposta negativa de vigência à Súmula 621 do STJ, ao § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68 e ao art. 200 do CPC, em cumprimento de sentença.
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