Jurisprudências
Decisões que citam
[é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
18
SET 2026
STFRcl 97.695 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.174.669
O Tribunal de origem, em rejulgamento de embargos de declaração determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu os declaratórios com efeitos infringentes e deu provimento à apelação do contribuinte, reconhecendo a não incidência do ISSQN sobre…
18
AGO 2025
STFRcl 80.317 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
13
DEZ 2024
STFARE 1.159.227 ED-AgR
A orientação predominante na Corte é pela constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços provenientes do exterior ou que se tenham iniciado no exterior, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 116/2003.
18
NOV 2024
STFARE 1.478.678 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. mandado de segurança. imposto sobre serviços. importação de serviços. princípio da tributação no destino. tema 590 (RE 688.223). precedentes. mandado de segurança. inaplicabilidade do…
08
MAR 2024
STFRcl 65.394 ED
Ementa: embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal nos recursos extraordinários ns. 958.252 e 688.223, temas 725 e 590, na arguição de descumprimento…
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