Repercussão geral e repetitivos
STFTema 590 · RE 688.223
Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
[é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Andamento
- Repercussão reconhecida21 de setembro de 2012
- Mérito julgado6 de dezembro de 2021
- Acórdão publicado3 de março de 2022
- Trânsito em julgado20 de maio de 2022