Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
154 decisões
26
FEV 2025
STJAgRg no RHC 200.321
Agravo em recurso em habeas corpus. operação progresso. organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. interceptação telefônica. denúncia anônima. art. 2º da lei n. 9.296/1996. realização de diligências preliminares. possibilidade.…
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.066.546
O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade…
19
FEV 2025
STJAgRg no RHC 204.069
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar crime contra a ordem tributária e a anulação do acordo de não…
19
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.170.478
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo-se a condenação por crime contra a ordem tributária, as penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias e a fixação de valor…
19
FEV 2025
STJAgRg no RHC 204.436
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de lançamento definitivo do tributo, em suposta violação à Súmula Vinculante n.…
18
FEV 2025
STJREsp 2.043.234
Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal destinada a afastar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 5 anos de reclusão, em regime…
18
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.746.136
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas.
11
FEV 2025
STJAgRg no RHC 177.492
Constata-se que o Processo Administrativo 10882-720.175/2016-88 se encontra com recurso pendente de julgamento no CARF.
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.728.426
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.
17
DEZ 2024
STJAgRg no RHC 196.635
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, alegando prescrição do crédito fiscal e violação à Súmula Vinculante 24 do STF.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.271.452
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da movimentação…
27
NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.110
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
26
NOV 2024
STFARE 1.509.449 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
18
NOV 2024
STFARE 1.511.875 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…
05
NOV 2024
STJRHC 146.780
Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta,…
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