Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
15
JUN 2026
STFARE 1.598.509 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. local de ocorrência do fato gerador. extração de minério. repartição de receitas tributárias. ausência de…
15
JUN 2026
STFARE 1.593.755 AgR
É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
15
JUN 2026
STFARE 1.601.536 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se pretende o processamento do apelo extremo sob o argumento de que o Tribunal de Justiça, ao invalidar acórdão do Tribunal de Contas do…
15
JUN 2026
STFARE 1.594.812 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
15
JUN 2026
STFRcl 94.630 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.806 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
15
JUN 2026
STFRE 1.599.415 AgR
É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
15
JUN 2026
STFARE 1.594.852 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional, pela incidência do Tema 660 de RG e pela…
15
JUN 2026
STFARE 1.601.643 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela incidência do tema 660 de repercussão geral.
15
JUN 2026
STFARE 1.201.644 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STFARE 1.581.604 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação civil pública.
15
JUN 2026
STFARE 1.599.329 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJMS que negou provimento à apelação e manteve a condenação dos recorrentes por diversos delitos de estelionato.
15
JUN 2026
STFARE 1.600.904 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, sustentando que a legislação municipal aplicável, especialmente a Lei…
15
JUN 2026
STFARE 1.598.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STFARE 1.600.656 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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