Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
15
JUN 2026
STFARE 1.601.651 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão de tribunal local que manteve sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica.
15
JUN 2026
STFARE 1.601.646 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão de tribunal local que manteve sentença condenatória pelo crime de estelionato.
15
JUN 2026
STFARE 1.601.182 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação anulatória ajuizada contra multa aplicada pelo PROCON, na qual a parte agravante sustenta violação aos princípios da separação dos poderes, da…
15
JUN 2026
STFARE 1.552.633 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, mantida a inadmissão do recurso extraordinário em controvérsia envolvendo a decadência do direito da Administração de revisar critério de cálculo de…
15
JUN 2026
STFRcl 90.079 AgR-ED-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Santo Donizeti de Paula em face de acórdão da Segunda Turma que rejeitou os anteriores embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação.
15
JUN 2026
STFARE 1.600.219 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
JUN 2026
STFRE 1.598.907 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia a respeito da alegada violação às competências privativas do Presidente da República (art. 84, IV e XII) e ao princípio da…
15
JUN 2026
STFRcl 94.739 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
15
JUN 2026
STFARE 1.600.050 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STFRcl 86.996 AgR
Reclamação constitucional ajuizada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no tema 660 da repercussão geral.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.781 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.987 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a validade da busca pessoal e domiciliar realizada em investigação por tráfico de drogas, reputou suficientes as provas produzidas, aplicou…
15
JUN 2026
STFARE 1.588.657 ED-ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e na caracterização de ofensa reflexa à Constituição Federal.
15
JUN 2026
STFARE 1.605.254 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.053 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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